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| 13/11/2006 |
| Lei já anima empresários para formalização |
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Dilma Tavares
O presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), Paulo Safadi Simão, comemorou a aprovação pelo Senado, na quarta-feira (8), do projeto da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, especialmente no que diz respeito à manutenção, no texto, da possibilidade de o setor ser incluído no Simples Nacional. O dirigente empresarial garante: já iniciou o processo de incentivo à formalização das empresas do segmento que estão na informalidade e, em janeiro, promoverá mobilização nacional com este objetivo.
O Simples Nacional é criado pelo projeto da Lei Geral e vai substituir o atual Simples Federal, sistema de arrecadação de tributos do qual o setor não pode se beneficiar. O Simples Nacional, conhecido como Supersimples, englobará seis tributos federais (IRPJ, IPI, CSLL, Cofins, PIS, INSS sobre a folha) mais o ICMS estadual e o ISS municipal.
De acordo com o presidente da CBIC, há no País cerca de 150 mil empresas do setor da construção civil na informalidade, a maioria de micro e pequeno porte. Ele acredita que, com os benefícios trazidos pela Lei Geral, especialmente a redução de tributos, a tendência é de formalização no setor.
Primeiro, explica, porque a lei diminui bastante o custo da formalidade da empresa. Em segundo lugar, pelas dificuldades enfrentadas por quem vive na informalidade. "Ninguém é informal porque quer, só é porque é o jeito", diz, reforçando que os empreendedores que vivem nessa situação enfrentam problemas que vão desde àrea do Fisco à falta de crédito.
"É um inferno", resumiu Paulo Safadi Simão, acrescentando que a entrada em vigor da Lei Geral será a oportunidade de mudar essa situação. Ele ainda enfatiza que, mesmo aguardando a análise, pela Câmara, das mudanças promovidas no projeto pelo Senado, já começou o processo de conscientização dos empresários do setor sobre os benefícios da Lei e de incentivo à formalização, trabalho que será reforçado em janeiro próximo. |
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Fonte: Agência Sebrae de Notícias
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